CONTROLE BIOLÓGICO

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
Gabinete do Ministro

Portaria n. 74, de 7 de Março de 1994

Aprova as Normas e Procedimentos Quarentenários para o Intercâmbio de Organismos Vivos para Pesquisa em Controle Biológico de Pragas, Doenças, Plantas Daninhas e outros Fins Científicos


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1o, 2o e 3o e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no. 24.114, de 12 de abril de 1934, e considerando a possibilidade de utilização de organismos reconhecidamente úteis, tais como polinizadores e produtores de seda, e aqueles que parasitam, predam são antagônicos ou competidores de outros organismos nocivos a agricultura, pecuária e saúde pública, assim entendidos peixes, moluscos, ácaros, aranhas, insetos, fungos, bactérias nematóides, virus e outros, os quais podem ser utilizados no controle de pragas e vetores, doenças de plantas e plantas daninhas;

I-Considerando que este , tambem denominado "controle biológico" é classicamente realizado com a utilização de organismos vivos intercambiados entre instituições de pesquisa do Brasil e de outros países;

II-Considerando que este intercâmbio é permitido somente às instituições que tenham acesso ou ofereçam efetiva técnica de quarentena para maximizar a segurança;

III-Considerando que algumas instituições de pesquisas no exterior, mantém intercâmbio técnico-científico com suas congêneres brasileiras, que lhes solicitam organismos vivos para estudos de controle de fitopatógenos, pragas e plantas invasoras de culturas;

IV-Considerando, finalmente, a necessidade de se resguardar a segurança e vigilância fitossanitária neste intercâmbio, conforme propõe o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, no processo no. 21000.006165/93-47, resolve:

Art. 1o Aprovar as "NORMAS E PROCEDIMENTOS QUARENTENÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE ORGANISMOS VIVOS PARA PESQUISA EM CONTROLE BIOlÓGICO DE PRAGAS, DOENÇAS, PLANTAS DANINHAS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS".

Art. 2o O trânsito internacional destes organismos far-se-á exclusivamente pelos seguintes Aeroportos: Galeão (Rio de Janeiro-RJ), Cumbica (Guarulhos/São Paulo-SP), Viracopos (Campinas-SP), Guararapes (Recife-PE), Dois de Julho (Salvador- BA), Salgado Filho (Porto Alegre-RS), Val de Caes (Belém-PA), Eduardo Gomes (Manaus-AM), Hercilio Luz (Florianopolis-SC), Brasilia-DF, e pelas aduanas dos Correios: Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP, Recife-PE, Salvador-BA, Porto Alegre-RS, Florianópolis-SC, Belém-PA e Brasília-DF.

Art. 3o Nos procedimentos administrativos decorrentes desta Portaria serão utilizados formulários e fluxogramas de tramitação, cujos modelos estão descritos em anexo.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Synval GuazzelliI


Normas e Procedimentos Quarentenários para o Intercâmbio de Organismos Vivos para Pesquisa em Controle Biológico de Pragas e outros Fins Científicos

A - Disposições Gerais

I-Aplicam-se as presentes normas e procedimentos à exportação e importação de organismos vivos para pesquisa ou testes sobre controle biológico de pragas, patógenos e plantas daninhas prejudiciais à agricultura e pecuária, assim como à exportação de materiais biológicos, inclusive aqueles considerados pragas e fitopatógenos que interessem a pesquisa científica ou tecnológica.

II-Para efeito destas normas, consideram-se "Organismos úteis" os organismos vivos do filo Artropoda - Classe Insecta, Arachnida e Molusca, e as espécies de protozoários, bactérias, fungos, nematóides e microrganismos do grupo dos virus e semelhantes, que por suas condições biológicas de parasitismo, podem controlar populações de insetos, ácaros, bactérias, fungos, nematóides, virus e semelhantes e plantas daninhas prejudiciais a agricultura e a pecuária, bem como os poliniziadores e produtores de seda.

III-A exportação e a importação de organismos vivos para controle biológicos são permitidas única e exclusivamente a empresas oficiais e privadas de pesquisas, universidades, institutos e/ou centros de pesquisa do Brasil e suas congêneres, no exterior, que se comprometam atender às normas aqui estabelecidas, e que disponham de condições eficazes de quarentena, que são:

  • instalações, laboratórios e equipamentos de quarentena, adequados à manipulação e salva-guarda dos organismos importados e ou exportados:

  • pessoal capacitado, que se responsabilize pelo funcionamento das instalações de quarentena, preparo e embalagem do material, vigilância permanente e ininterrupta das instalações, visando a preservação do material biológico;

  • que tenha credenciamento para funcionamento do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

B - Normas e Procedimentos de Importação de Organismos Vivos

I-Somente serão permitidas liberações em campo, de organismos reconhecidamente úteis que não apresentem riscos de introdução de pragas, fitopatógenos, plantas daninhas, e de parasitos secundários (hiperparasitos).

II-As importações devem ser de organismos vivos reconhecidamente úteis tais como:

  • inimigos naturais - ácaros e insetos - nas fases de ovo e pupa, sem hospedeiro ou material vegetal;

  • inimigos naturais nas fases de ovos, larvas e insetos adultos, acompanhados de materiais artificiais para sua alimentação (dieta);

  • patógenos para controle de pragas e doenças de plantas:

  • inimigos naturais parasitando inseto, ácaro ou patógeno, sem a planta hospedeira;

  • insetos e ácaros fitofagos para controle de plantas daninhas;

  • inseto polinizadores e produtores de seda;

  • em casos especiais, será permitida a importação de inimigos naturais acompanhados de material vegetal.

Parágrafo 1o - A importação de "inimigos naturais" acima referidos juntamente com hospedeiro (inseto ou ácaro) considerados como tal, será precedida de avaliação técnica de especialistas de reconhecida capacitação científica no assunto.

Parágrafo 2o - É proibido o uso de solo, composto organico e restos de culturas nas embalagens das importações de inimigos naturais.

III- Os agentes de controle biológico, polinizadores ou produtores de seda importados terão que ser mantidos sob custódia, em quarentena, até que tenham sua identificação taxonômica comprovada, estejam livres de parasitos, patógenos e outros organismos indesejáveis, e que tenham sido testados quanto a segurança através de especificidade ao hospedeiro, para entao serem liberados.

IV-As solicitações de importação de organismos vivos deverão ser feitas através de requerimento ao Diretor do Departamento de Defesa e de Inspeção Vegetal-DDIV.

Parágrafo 1o - O requerimento, juntamente com os pareceres da Delegacia Federal da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária do Estado, onde serão conduzidos os testes, formarão o processo a ser remetido ao DDIV, devendo constar as seguintes informações:

  • nome e endereço, código postal e telefone do solicitante;
  • instituição a que pertence;
  • nome científico, familia, ordem e classe a que pertence o organismo a ser importado;
  • fase de desenvolvimento ou estágio biológico;
  • número de espécies e unidades a importar;
  • nome do hospedeiro natural;
  • nome da instituição, país e localidade de origem;
  • nome da empresa transportadora e modalidade de transporte, se por correio ou via aérea;
  • ponto de embarque no país de origem;
  • ponto de desembarque no Brasil;
  • detalhes da embalagem, incluindo as características contra fugas ou escapes;
  • procedimentos para evitar escape de espécies prejudiciais;
  • assinatura do técnico responsável pesquisador e do chefe ou diretor da instituição;
  • local, data e assinatura;

Parágrafo 2o Deverão, ainda, serem anexadas ao requerimento de solicitação da permissão, as seguintes informações:

  • croquis (planta baixa) do insetário ou laboratório de criação e multiplicação dos organismos importados;
  • instalações técnicas de quarentena, sala de recepção;
  • esquema de criação e liberação dos organismos a serem introduzidos;
  • indicação do local, município, vias de acesso e área de abrangência;
  • plantas ou cultivos a serem protegidos, pragas, fitopatógenos ou plantas daninhas a serem controladas;
  • resultados já alcançados em outros países;
  • literatura técnica indicada;

V- após tramitação do pedido e processo devidamente instruído no DDIV, deverá o mesmo ser remetido ao Centro Nacional de Pesquisa de Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental - CNPMA, da EMBRAPA, em Jaguariuna-SP, para opinar tecnicamente sobre a conveniência da introdução, conforme fluxo II.

VI- Nos pedidos de importação da EMBRAPA, através do CNPMA, o processo deverá seguir estas normas conforme estabelece o fluxo I.

VII- Permissão de Importação de Organismos Vivos - permissão:

  • a assinatura e emissão da Permissão de Importação de Organismos vivos são de competência do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV, e obedece modelo anexo a estas normas;

  • a permissão será emitida em 3 vias, sendo o original para o órgão de origem dos organismos autorizados, a 2a via será encaminhada a DFAARA, onde o processo se originou e a 3a via para manter no Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV;

  • a Permissão deverá especificar as salvaguardas que se estimam necessarias para cada espécie;

  • anexar a Permissão uma "Etiqueta" a qual deverá ser afixada na parte externa da embalagem.

VII Notificação da chegada dos organismos.

  • compete ao encarregado das inspeções no Aeroporto e agências do Correio verificar, se o material está de acordo com a Permissão e se a Etiqueta indica o destino do material biológico;

  • o inspetor de quarentena vegetal no Aeroporto e agência do correio deverá facilitar e agilizar a tramitação da importação e assegurar rápida entrega dos organismos importados e o seu livre trânsito interno, até o local da quarentena, desde que os requisitos legais sejam atendidos.


C - Normas de Exportação de Organismos Vivos

I - Ressalvadas as exigências ou requisitos do país importador, todo interessado, representante ou responsável pela identificação, embalagem, expedição e demais procedimentos normativos, deverá anexar, devidamente instruídos, os modelos originais da permissão de importação do Serviço de Proteção Vegetal do país importador, quando forem enviados os organismos solicitados.


D - Responsabilidade dos Inspetores de Quarentena

I - é responsabilidade dos inspetores, prestar orientação aos interessados no intercâmbio dos organismos, de forma a agilizar o andamento dos processos, sem comprometimento da segurança, isto é, para evitar escape dos organismos, assim como acompanhar todas as fases de introdução em laboratório de quarentena antes e após a liberação dos oganismos introduzidos.

II- Os órgãos importadores terão de facilitar o acesso aos inspetores fitossanitários que se obrigam a remeter ao DDIV os relatórios sobre o trânsito, quarentena e liberação dos organismos introduzidos.


MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA
DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO VEGETAL - DDIV
ANEXO "A" SALA 325
70.043 - BRASÍLIA - DF

REQUERIMENTO DE IMPORTAÇÃO DE ORGANISMOS VIVOS PARA PESQUISA EM CONTROLE BIOLÓGICO DE PRAGAS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS

Sr. Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal

  1. nome do solicitante (cargo, função técnica)
  2. nome da instituição de pesquisa

    Vem solicitar a esse Departamento, a PERMISSÃO para IMPORTAÇÃO DE ORGANISMOS VIVOS relacionados no anexo deste requerimento para testes de controle biológico de pragas ( ), doenças ( ), plantas daninhas ( ), de interese pecuário ( ) e para outros fins ( ), para o que presta as seguintes informações:

  3. nome científico, classe, ordem, familia
  4. estágio biológico
  5. número de espécies e unidades
  6. nome científico do hospedeiro natural que acompanha o organismo
  7. nome da instituição de pesquisa, país e local de origem do organismo
  8. nome da empresa transportadora
  9. ponto de embarque no país exportador
  10. local de desembarque: Aeroporto e/ou agência do Correio, no Brasil
  11. data aproximada da chegada
  12. número de remessas solicitadas
  13. tipo de embalagem; embalagem a prova de escape
  14. destino final do material biológico
  15. condições ou estruturas de quarentena (insetários, câmaras, laboratórios) existentes e segurança contra escapes ou fugas.
  16. documentação exigida por esta norma
  17. endereço e telefone do solicitante
  18. data e assinatura.


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA
DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO VEGETAL - DDIV

PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO DE ORGANISMOS VIVOS PARA
PESQUISA EM CONTROLE BIOLÓGICO DE PRAGAS, DOENÇAS,
PLANTAS DANINHAS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS.

PERMISSÃO No.  _____________________ PROC. No. _________________
VALIDADE _______________________

1._______________________________________________________________
  nome do importador e do órgão de pesquisa
está  autorizado a introduzir no Brasil, os  "Organismos  vivos", 
abaixo relacionados, procedente(s) de:

2._______________________________________________________________ nome do órgão de pesquisa, endereço, local no país de origem | ESPÉCIE |CLASSE, ORD.|ESTÁGIO |No | EMBALAGEM (NOME CIENT.)|FAM. GRUPO |BIOLÓGICO|UNID/ESP. | QT |TIPO(caixa, | | | vid.etc) anexar relação a parte, se necessário

8. meio de transporte: 9. ponto de saída no país de origem : (Aeroporto) 10. data estimada de chegada: 11. ponto de chegada: Aeroporto, agência de Correio 12. destino final 13. local e data.


 
email: luceli@bdt.org.br
© Embrapa Meio Ambiente - Jaguariúna - SP
Embrapa Meio Ambiente Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria, Embrapa